Este documento é efetivo a partir de 17 de Fevereiro de 2023.
Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso do website eletrônico "https://decasa.ninja", bem como dos serviços oferecidos por meio de tais Websites (os “Serviços”), no âmbito da plataforma decasa.ninja (a “Plataforma”). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais.
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2.2. Registrando-se, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para os Websites, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.
2.3. Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a Marreco Ltda e Você. Se Você não concorda com estes Termos Gerais, não utilize os Websites ou os Serviços.
2.4. A Marreco Ltda poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.
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11.1. A Marreco Ltda mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
11.2. Você tem o direito de rescindir seu acesso aos Websites e a todos os Serviços mediante o envio de notificação por escrito à Marreco Ltda, ressalvada a existência de disposições específicas em Contrato de Prestação de Serviços e/ou Proposta de Admissão celebrados entre Você e a Marreco Ltda.
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12.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
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13.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Joinville do estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.